AREsp 1896366 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 impugnação fundamentada contra óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
3. 3 competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a falta de demonstração da divergência), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.