REsp 1985201 - DECISAO

REsp 1985201 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/07/2021; agravo em 05/08/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é admitida regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: ANTONIO CARLOS PREZZOTTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ANTONIO CARLOS PREZZOTTO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de regularização por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/07/2021; agravo em 05/08/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é admitida regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • inadmito o agravo por intempestividade
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º