AREsp 1911545 - DECISAO

AREsp 1911545 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, em particular o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, sendo exigível o ataque efetivo a cada fundamento para que o agravo seja conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, em particular o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, sendo exigível o ataque efetivo a cada fundamento para que o agravo seja conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.