AREsp 1984915 - DECISAO

AREsp 1984915 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de eventual feriado local, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso existisse fixação prévia nos autos, nos termos do...

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Parties
Agravante/recorrente: ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 vs CPC de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de eventual feriado local, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso existisse fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.