AREsp 1980452 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial era inadmissível por não ter havido prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos do entendimento do STJ e da Súmula 281 do STF; aplica-se, além disso, a majoração de honorários de 15% quando há fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do...
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- Parties
- Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Regimento Interno Do STJ
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Parties
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
- 3 Aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial era inadmissível por não ter havido prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos do entendimento do STJ e da Súmula 281 do STF; aplica-se, além disso, a majoração de honorários de 15% quando há fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo o não conhecimento fundamentação também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.