AREsp 1939803 - DECISAO
Não se conhece do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e impõe-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo, nos termos do...
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- Parties
- Agravante: Moisés Ferreira dos Santos; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Omissão Recursal, Súmula, Honorários Advocatícios
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Parties
Moisés Ferreira dos Santos
Agravante
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Se cabe ao STJ aferir a existência da omissão apontada
- 3 Inviabilidade de recurso especial por necessidade de exame de legislação local (analogia com Súmula 280/STF)
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e impõe-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conhecer do agravo interposto por Moisés Ferreira dos Santos.
- Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Moisés Ferreira dos Santos, desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a aferição quanto à efetiva existência da omissão apontada; e (II) a inviabilidade de seguimento do recurso especial, devido à necessidade de exame de legislação local, incidindo na espécie, por analogia, o teor da Súmula nº 280 do STF. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte recorrente deixou de rebater, de modo específico, o fundamento de aplicação da Súmula 280/STF ao caso. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar osEAREsp 701.404/SC e osEAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se.