AREsp 1991629 - DECISAO

AREsp 1991629 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo igualmente fora do prazo aplicável; não foi comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a regularização, e embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; por consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA EMILIA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração (cabimento)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração (cabimento)

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Parties

MARIA EMILIA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial e do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo igualmente fora do prazo aplicável; não foi comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a regularização, e embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; por consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se