AREsp 1941620 - DECISAO

AREsp 1941620 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por analogia, aplicou-se o...

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Parties
Agravante: MD EMPREENDIMENTOS RECREIO LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MD EMPREENDIMENTOS RECREIO LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de revisitação de prova)
  3. 3 ônus de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por analogia, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.