AREsp 904669 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.740/1.752) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do agravo nos próprios autos, sob o fundamento de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.732/1.736). Em suas razões, a agravante alega que: (i) "o recurso especial não deve ser conhecimento pelo permissivo constitucional da alínea "c", também porque não houve impugnação recursal contra decisão nesse aspecto, porém deve ser conhecido com fundamento na aliena "a" ao menos" (e-STJ fl. 1.743), e (ii) "os artigos do CPC que elidem ou limitam seus recursos pela alínea "a", principalmente o artigo 932 do CPC/15, antigo 557 do CPC/73, bem como a Súmula 182 do STJ são inconstitucionais, o que desde já requer seja aqui apreciado, deliberado e julgado, anulando e reformando as decisões aqui agravadas" (e-STJ fl. 1.749). No mais, repete os argumentos do especial. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. O agravado apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 1.809/1.821). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 746.775/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018), o que não ocorreu. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 904.669 - SP (2016/0099473-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MANACÁ S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : RANDAL PEREIRA DE SOUZA E OUTRO(S) - SP314418 AGRAVADO : BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(S) - SP098709 INTERES. : CLARION S/A AGROINDUSTRIAL INTERES. : RENATO MARTIN FERRARI VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.663/1.664): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) interposto por MANACÁ S.A. ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional (contrariedade ao art. 535 do CPC/1973), (b) inexistência de demonstração da ofensa aos demais artigos de lei indicados, e (c) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, por inexistência de cotejo analítico (e-STJ fls. 1.591/1.593). Em suas razões (e-STJ fls. 1.605/1.622), a agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.633/1.646). É o relatório. Decido. O agravo foi interposto com fundamento no CPC/1973, por isso devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado o fundamento relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, por inexistência de cotejo analítico. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. No caso, a agravante, na petição de agravo nos próprios autos, não rebateu o fundamento sobre a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, por inexistência de cotejo analítico (e-STJ fls. 1.605/1.622). Por esse motivo, incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. Aplica-se também a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ, segundo a qual, "a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 746.775/PR, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Registre-se que a impugnação apenas em sede de agravo interno não é apta a suprir a deficiência verificada, ante a preclusão consumativa. A propósito, "na ocasião, o Colegiado, por maioria, decidiu que não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir o recurso especial, uma vez que implicaria exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em contestar no momento oportuno, pois o conhecimento do agravo obriga o STJ a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 681.359/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020), essa é a situação dos autos. Do mesmo modo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. TESES DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Ação de cobrança c/c compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. As razões do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.799.940/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 22/4/2021.) No mais, não há falar em conhecimento parcial do recurso, pois "o agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido" (REsp n. 1.570.698/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 13/9/2018). Ainda nessa linha: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DOS FILHOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.779.672/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR. DESCABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que não ocorreu na hipótese em exame. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. (..) 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.127.266/MS, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018.) Assim, não procedem as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar a conclusão da decisão impugnada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.