AREsp 1901465 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, entendimento ratificado pelo art. 932, III, do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 253,...

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Parties
Agravante: GIDEI MARQUES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GIDEI MARQUES DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por análise de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ)
  3. 3 interpretação dos requisitos formais de admissibilidade recursal segundo CPC/73 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, entendimento ratificado pelo art. 932, III, do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.