AREsp 1889655 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO SAFRA BSI S. A.contra a decisão que não admitiu recurso especial. A denegação, na origem, deu-se pelos seguintes fundamentos: (i) não foi demonstrada a vulneração aos dispositivos arrolados; (ii) incidênciadaSúmulanº7/STJ; (iii) com relação às decisões monocráticas,estas não se prestam para comprovação da divergência jurisprudencial, ante os dizeres da alínea "c",inciso III, do art.105 da Constituição Federal, e (iv) ausência de transcrição dos trechos que configurem o dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º,do Código de Processo Civil de 2015. Em suas razões, oagravanteafirma que (a) demonstrou a infringência à lei federal, (b) não há falar em aplicação da Súmula nº 7/STJ e (c) demonstrou o dissídio jurisprudencial, trazendo à colação em sede de recurso especial decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de outros tribunais. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar oseguintefundamento:com relação às decisões monocráticas, estas não se prestam para comprovação da divergência jurisprudencial, ante os dizeres da alínea "c", inciso III, do art. 105 da Constituição Federal. Desse modo, incide odisposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, que impõe ao relator não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentosda decisão recorrida". Importante frisar que, no julgamento do EAREsp 746.775/PR, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018, a Corte Especial deste Tribunal reafirmou o entendimento no qual é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da súmula 182/STJ. Ante o exposto,não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.