AREsp 1961450 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MARIA JANICE MAGALHAES CORREIA DE MELO e OUTROS, em 24/05/2021, em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. O Recurso Especial restou inadmitido, pelo(s) seguinte(s) fundamento(s): a) "no que tange à suposta violação aos arts. 1.022, II e parágrafo único, II c/c 489, § 1º, IV, do CPC, verifico que os Recorrentes buscam tão somente rediscutir as matérias já apreciadas no acórdão, não obstante a análise dos tópicos ventilados tenha se dado de forma clara e harmônica, apresentando motivação suficiente para justificar o decidido, ainda que não seja a invocada pela parte. Em assim sendo, não há falar na existência de vícios processuais ou negativa de prestação jurisdicional quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos em face do acórdão que apreciou o Reexame Necessário/Apelação (ID 14143070)";b) "não há como admitir o seguimento da insurgência com base no suposto equívoco na aplicação da Súmula Vinculante nº 37/STF - ofensa ao princípio da isonomia. Na via especial, cabe ao Superior Tribunal de Justiça uniformizar a interpretação das leis federais infraconstitucionais, conforme prevê o artigo 105, III da Carta Magna, sendo defeso analisar violações a normas constitucionais. A 1ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Exmo. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, afastou a possibilidade de equiparação dos vencimentos dos professores vinculados à Secretaria Estadual de Educação aos exercentes das mesmas funções no Colégio da Polícia Militar, vinculados à Secretaria de Defesa Social, diante da ausência de previsão em lei específica, em observância aos postulados da legalidade e da separação dos poderes (..).Desse modo, verifica-se que o Órgão Fracionário deste eg. TJPE decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do e. STF"; c) "Ademais, analisar se os ora Recorrentes: i) possuem direito ao reajuste dos seus vencimentos mediante utilização das verbas do FUNDEB, que segundo o julgador seria devido aos profissionais que percebem o piso salarial nacional, nos termos da legislação estadual pertinente; e ii) são vinculados à Secretaria de Educação ou a de Defesa Social, ou se são híbridos, demandaria o exame do conjunto fático-probatório dos autos e de norma local, o que encontra óbice nos enunciados das Súmulas 07 doc. STJe 280 do e. STF, aplicável por analogia"(fls. 455/459e). Entretanto, a parte agravante deixou de infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o terceiro fundamento, limitando-se a sustentar que "nenhuma das referidas súmulas foi violada no presente caso. Isso porque, a matéria impugnada em sede de recurso especial é estritamente de direito e, conforme exposto acima, versa sobre legislação federal. Reitere-se, em sede de recurso especial foram impugnados os artigos: 1.022, II, do CPC/2015 e art. 21, "caput" e ao art. 22, "caput", ambos da Lei Federal nº 11.494/2007. Assim, demonstra-se pelos artigos impugnados que foram respeitados todos os ditames sumulares, sem obstar em nenhum! Em outras palavras, o objeto da impugnação é violação legal - não revolve fatos e provas - e não envolve direito local. Nesse sentido, merece reforma a decisão impugnada para que seja admitido o recurso especial" (fls. 464/473e). Com efeito, com o advento da Lei 12.322, de 09/09/2010, o Agravo de Instrumento contra decisão que não admite Recurso Especial passou a ser Agravo nos próprios autos. Porém, o legislador incorporou, ao texto legal, o princípio da dialeticidade, há muito sedimentado na jurisprudência desta Corte, com amparo na doutrina acerca do tema. Assim, de acordo com o inciso I do § 4º do art. 544 do CPC/73, é dever da parte agravante atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que nega trânsito ao Recurso Especial, sob pena de não conhecimento de sua irresignação. Registre-se que,quando o Recurso Especial não é admitido, pelo Tribunal de origem, com base na Súmula 7/STJ, incumbe à parte agravante demonstrar, no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, que a referida Súmula não se aplica ao caso, demonstrando de que forma a violação aos dispositivos federais suscitada nas razões recursais não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido -, sendo insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório - como ocorre no presente casu -, por revelar-se como combate genérico e não específico. Nesse sentido já decidiu o STJ, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO RARO INADMITIDO SOB O FUNDAMENTO, DENTRE OUTROS, DE QUE A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO DEMANDA REEXAME DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A ESSE FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ).2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.3. Agravo Regimental da Municipalidade desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 97.169/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/05/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO 535 CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 287/STF E 182/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.(..)IV - Singela alegação de desnecessidade de reexame de matéria fática esbarra no teor da Súmula 182/STJ.V - Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no Ag 832.773/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/09/2010). No mesmo sentido, monocraticamente: AREsp 944.910/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/06/2016. Esta Corte, com fundamento no citado dispositivo, bem como no princípio da dialeticidade recursal, vem aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ ao Agravo que não refute, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial. É o que se depreende da leitura dos seguintes julgados: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A teor do verbete n. 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. (..)3. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 620.602/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 29/06/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/ STJ.I - Não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no Ag 1.368.414/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 182/STJ. OBRIGAÇÃO DE INFIRMAR TODOS ELES. PRECEDENTE. RESOLUÇÃO N. 432 DO CONTRAN. NORMA INFRALEGAL NÃO ABRANGIDA PELO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTE. ART. 306 DO CTB. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.760/2012. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. PRCEDENTE.Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 811.800/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 17/03/2016). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. LEI ESTADUAL N. 9.664/2012. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". DISPOSITIVO DE LEI EM QUE TERIA OCORRIDO A DISSIDÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.2. No agravo regimental, a agravante não impugna todas as razões da decisão agravada, limitando-se apenas a rebater a incidência da Súmula 284/STF.3. Nos termos do art. 544, $ 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, "a parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182/STJ e a Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico". (AgRg no AREsp 68.639/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 2/2/2012).Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AREsp 450.558/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2014). Assim, se a lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso, cabe à parte proceder em estrito cumprimento às determinações legais. O novo Código de Processo Civil ratificou tal entendimento, conforme se depreende do seu art. 932, III, in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III. não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (..)". De fato, "não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso. O aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio ao formalismo, mas para segurança das partes e resguardo do due process of law" (STJ, AgRg no Ag 427.696/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJU de 12/08/2002). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.