AREsp 1998624 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01/06/2021 e o recurso especial foi interposto somente em 23/06/2021, portanto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e no...

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Parties
Recorrente: CORINA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo De Interposição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo De Interposição Honorários Advocatícios

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Parties

CORINA SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01/06/2021 e o recurso especial foi interposto somente em 23/06/2021, portanto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos (art. 85, §11, CPC)