AREsp 1990665 - DECISAO
Por ausência da cadeia completa de procurações e não regularização após intimação, conforme Súmula 115/STJ e o artigo 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
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- Parties
- Recorrente: WILLIAM ROBERTO SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Regimento Interno Do STJ
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Parties
WILLIAM ROBERTO SANTOS DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 prazo e norma aplicável de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
- 3 intimação para sanar irregularidade e não regularização
Ratio Decidendi
Por ausência da cadeia completa de procurações e não regularização após intimação, conforme Súmula 115/STJ e o artigo 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por WILLIAM ROBERTO SANTOS DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de WILLIAM ROBERTO SANTOS DA SILVA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aosubscritordo agravo e do recurso especial, Dr. Bruno Alves Machado. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.