AREsp 1980946 - DECISAO

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Não conhece do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado a representação apesar de intimada, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do...

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Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDES DE PAULA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ FERNANDES DE PAULA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação processual
  3. 3 obrigação de sanar vício de representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado a representação apesar de intimada, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...