AREsp 1980926 - DECISAO

AREsp 1980926 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente (agravante): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.