AREsp 1994968 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 16/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 13/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não admite regularização posterior (§6º do art. 1.003 CPC).
- Parties
- Agravante: LUCIANO JOSE COUTINHO TOSE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade / Não Conhecimento Do Recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
LUCIANO JOSE COUTINHO TOSE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 16/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 13/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não admite regularização posterior (§6º do art. 1.003 CPC).
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