AREsp 1961966 - DECISAO

AREsp 1961966 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WANDERLEI DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEI DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial que demande reexame de prova
  3. 3 Aplicação do regime recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 374), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.