AREsp 1992043 - DECISAO
Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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- Parties
- Agravante: ARLETE FERNANDES DA SILVA; Agravantes: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ARLETE FERNANDES DA SILVA
Agravante
OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
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