AREsp 1981745 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, os embargos de declaração não autorizam rediscussão...

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Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR BARBOSA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

JULIO CESAR BARBOSA XAVIER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (aplicação da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-jurídica em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, os embargos de declaração não autorizam rediscussão fático-jurídica, razão pela qual o recurso especial é inadmissível, e procede a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.