AREsp 1991893 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a petição estava assinada por pessoa que não possui capacidade postulatória (escritório de advocacia), a irregularidade na assinatura não foi sanada após intimação e não houve regularização oportuna; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não...
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- Parties
- Agravante: LUIZ SCHMITH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Capacidade Postulatória, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
LUIZ SCHMITH
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 capacidade postulatória do escritório de advocacia
- 2 exigência de assinatura por advogado titular do certificado digital
- 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a petição estava assinada por pessoa que não possui capacidade postulatória (escritório de advocacia), a irregularidade na assinatura não foi sanada após intimação e não houve regularização oportuna; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por LUIZ SCHMITH, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de LUIZ SCHMITH, a petição de agravo em recurso especial estáassinadapor quem não possui capacidade postulatória. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que o escritório de advocacia não possui capacidade postulatória, devendo a petição estar assinada por advogado, titular do certificado digital, indicado como autor da petição (AgInt no AREsp 1257110/SC, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 29/08/2018). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na assinatura do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.