AREsp 1991771 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização dentro do prazo, acarretando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e do entendimento sobre requisitos de admissibilidade; determinada ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação...

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Parties
Agravante: EROS PRODUTOS NATURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

EROS PRODUTOS NATURAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intempestividade da petição de regularização (fls. 226/228)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização dentro do prazo, acarretando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e do entendimento sobre requisitos de admissibilidade; determinada ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.