AREsp 1839914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização da decisão que não admite recurso especial como dispositivo único e incindível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial