AREsp 1671626 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que IVANI XAVIER FERREIRA e ARQUIMEDES DE PAULO FERREIRA (IVANI e ARQUIMEDES) promoveram ação sob o rito ordinário contra COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB/SP (COHAB/SP). Em fase de cumprimento de sentença, o Juízo de primeira instância rejeitou os embargos de declaração e homologou laudo pericial, declarando o saldo devedor de R$ 335.905,39 (trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e cinco reais e trinta e nove centavos) (julho de 2016) e-STJ, fls. 842 e 869 . O TJ/SP negou provimento ao agravo de instrumento interposto por IVANI e ARQUIMEDES, nos termos do acórdão de relatoria do Des. Plinio Novaes de Andrade Junior, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que homologou laudo pericial contábil - Insurgência manifestada pela executada - Descabimento -o laudo pericial observou os parâmetros traçados pela respeitável decisão que decidiu a fase de conhecimento, devendo, destarte, ser acolhido - Decisão mantida - Recurso improvido (e-STJ, fl. 880) Os embargos de declaração opostos por IVANI e outro foram rejeitados (e-STJ, fls. 966/975). Inconformados, IVANI e ARQUIMEDES interpuseram recurso especial, com base no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 492, parágrafo único, 494, I e II e 1.022 do NCPC. O apelo nobre não foi admitido em virtude da (1) inexistência de ofensa ao art. 1.022 do NCPC; (2) falta de demonstração da vulneração aos dispositivos infraconstitucionais apontados como violados; e, (3) incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 1.011/1.012). Seguiu-se agravo em recurso especial interposto, que, em decisão monocrática de minha lavra, não foi conhecido, porque não foram atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, assim ementado: PROCESSUAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 1.044) Os embargos de declaração opostos por IVANI e ARQUIMEDES foram recebidos como agravo interno (e-STJ, fls. 1.061/1.063). Nas razões do presente agravo interno, IVANI e ARQUIMEDES, repisando os argumentos trazidos nas razões recursais, alegaram (1) que impugnaram de forma efetiva, concreta e específica a "lacônia, omissa e padronizada" decisão de inadmissibilidade; e, (2) que discorrem sobre a violação dos arts. 1.022, 492 e 494 do NCPC e da não incidência da Súmula nº 7 do STJ. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 1.097). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista as alegações trazidas no agravo interno, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e passo à nova análise do recurso especial. O recurso não comporta provimento. Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Não merece respaldo a assertiva de que o v. acórdão não teria se manifestado sobre erros materiais contidos no laudo pericial, uma vez que o Tribunal local consignou, expressamente, no julgamento dos aclaratórios: Alegam os embargantes a ocorrência de omissão, no aresto em questão, sob o argumento de que o laudo supostamente continha erros materiais quanto a critérios de cálculos, valores e datas de depósitos, o que não teria sido analisado pela Turma Julgadora. Conforme dispõe o artigo 156 do novo Código de Processo Civil: "o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico". No caso em tela, as questões apresentadas pelo embargante não são de direito, mas de cunho técnico, sendo de notar que o laudo pericial foi bem fundamentado, sendo certo que as insurgências contra ele manifestadas foram devidamente analisadas, de forma clara, nov. acórdão embargado (e-STJ, fls. 973/974). Por oportuno transcrevo trecho do v. acórdão recorrido: Pretendiam os agravantes que fossem reformados os cálculos nos seguintes pontos (fls. 24/25): "a) o valor da prestação e do saldo devedor de acordo com PES/CP, conforme determinado no Acórdão de fls. 942/947 dos autos na origem; b) a exclusão do fator gradiente para todos os efeitos, inclusive para apuração do valor da primeira prestação do financiamento; c) o reajuste das prestações conforme o índice da tabela de fls. 1065/1070 aplicado aos salários percebidos acima de três salários mínimos, para o período de agosto/1989 a fevereiro/1990 e setembro/1991 a fevereiro/1994, calculados no segundo mês após o respectivo reajustamento salarial; d) o reajuste do saldo devedor conforme os índices de variação salarial (PES/CP) e não pela TR, conforme Acórdão da 242Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo; e) compensar as parcelas pagas e/ou depositadas antes de promover a correção do saldo devedor; f) amortizar as parcelas pagas em juízo conforme respectivos valores nominais e datas dos depósitos; g) exclusão da mora das parcelas depositadas; h) não cumulação de juros de mora (inadimplemento) com o saldo devedor (vedado anatocismo);0 não cumular nem incluir parcelas não pagas com saldo devedor (bis in idem)j)compensação dos valores pagos a maior(inclusive dos depósitos judiciais realizados) com o saldo devedor; k) cálculo em apartado do crédito/débito das partes Autora e Ré em razão do ressarcimento de metade das custas e despesas processuais desembolsadas, com atualização monetária. "A v. aresto embargado, entretanto, apreciou as questões levantadas pelos agravantes nos seguintes termos: Todavia, determinada a realização de perícia contábil para liquidação deste julgado, o ilustre perito, Sr. Arles Denapoli, constituído após da destituição de perita anteriormente nomeada (fls. 579), no laudo pericial (fls. 581/633), informou ter seguido os parâmetros estabelecidos pela r. decisão de fls.1638/1639 dos autos originários, quais sejam: .. Com efeito, o fator gradiente foi devidamente excluído, conforme se pode notar nos cálculos (fls. 590), já que assim foi determinado pela referida decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso interposto pelos autores, ao contrário do que eles afirmam. No que tange o reajuste das prestações, foi observada a variação salarial constante na declaração do Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Transporte Metroviário e em Empresas Operadoras de Veículos Leves sobre trilhos no Estado de São Paulo, conforme foi demostrado no anexo 04 do Laudo Oficial (fls. 597/606). Com relação ao reajuste do saldo devedor, também questionado pelos agravantes em suas razões recursais, foram adotados os índices de atualização dos depósitos em caderneta de poupança, conforme cláusula 102 do contrato celebrado entre as partes, e de acordo com a r. decisão trasladada a fls. 579/580, consoante esclarecimentos prestados pelo perito (fls. 700). Outrossim, alega o agravante que o laudo pericial não teria observado a determinação do Juízo que, ao acolher embargos de declaração opostos contra a sentença (fls. 260) deliberou sobre o "pedido de compensação de valores pagos em importância superior à devida e dos depósitos realizados nestes autos". Assim, a seu ver, deveriam ser compensadas as parcelas pagas e/ou depositadas em juízo. Além disso, sobre as parcelas depositadas em juízo não incidiriam quaisquer encargos a título de mora. Com efeito, analisando-se o laudo pericial e seus anexos (fls.581/595), é possível observar que tais parâmetros foram obedecidos, de conformidade com os seguintes esclarecimentos prestados pelo experto: "Isto posto, apurou-se o saldo devedor, as prestações em atraso, as diferenças entre as prestações pagas/depositadas e as calculadas e, conforme demonstrado no quadro abaixo, apurou-se em julho de 2016 um saldo devedor de R$ 335.905,39 (trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e cinco reais e trinta e nove centavos). A fim de demonstrar os cálculos, o Perito elaborou a seguinte tabela (fls. 587): .. Quanto aos juros, "a perícia esclarece que apropriou os juros não pagos ao saldo devedor, nos meses onde ocorreu o fenômeno da "amortização negativa, tendo em vista que não se verificou nas r. decisões determinação para apartar os juros não pagos" (fls. 702). Ademais, os casos de Amortização Negativa referem-se aos juros não pagos, que foram atualizados e liquidados por meio das amortizações posteriores (fls. 702). Vê-se, assim, que o laudo pericial (fls.581/633), complementado pelos esclarecimentos de fls. 698/761, observou os parâmetros traçados pela respeitável decisão que decidiu a fase de conhecimento, devendo, destarte, ser acolhido (e-STJ, fls. 883/887). Desta forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal local decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Assim, constata-se que não há quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC. De outra parte, TJ/SP, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, no que se refere a homologação do laudo pericial, julgou nos seguintes termos: Pretendiam os agravantes que fossem reformados os cálculos nos seguintes pontos (fls. 24/25): "a) o valor da prestação e do saldo devedor de acordo com PES/CP, conforme determinado no Acórdão de fls. 942/947 dos autos na origem; b) a exclusão do fator gradiente para todos os efeitos, inclusive para apuração do valor da primeira prestação do financiamento; c) o reajuste das prestações conforme o índice da tabela de fls. 1065/1070 aplicado aos salários percebidos acima de três salários mínimos, para o período de agosto/1989 a fevereiro/1990 e setembro/1991 a fevereiro/1994, calculados no segundo mês após o respectivo reajustamento salarial; d) o reajuste do saldo devedor conforme os índices de variação salarial (PES/CP) e não pela TR, conforme Acórdão da 242Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo; e) compensar as parcelas pagas e/ou depositadas antes de promover a correção do saldo devedor; f) amortizar as parcelas pagas em juízo conforme respectivos valores nominais e datas dos depósitos; g) exclusão da mora das parcelas depositadas; h) não cumulação de juros de mora (inadimplemento) com o saldo devedor (vedado anatocismo);0 não cumular nem incluir parcelas não pagas com saldo devedor (bis in idem)j)compensação dos valores pagos a maior(inclusive dos depósitos judiciais realizados) com o saldo devedor; k) cálculo em apartado do crédito/débito das partes Autora e Ré em razão do ressarcimento de metade das custas e despesas processuais desembolsadas, com atualização monetária. "A v. aresto embargado, entretanto, apreciou as questões levantadas pelos agravantes nos seguintes termos: Todavia, determinada a realização de perícia contábil para liquidação deste julgado, o ilustre perito, Sr. Arles Denapoli, constituído após da destituição de perita anteriormente nomeada (fls. 579), no laudo pericial (fls. 581/633), informou ter seguido os parâmetros estabelecidos pela r. decisão de fls.1638/1639 dos autos originários, quais sejam: .. Com efeito, o fator gradiente foi devidamente excluído, conforme se pode notar nos cálculos (fls. 590), já que assim foi determinado pela referida decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso interposto pelos autores, ao contrário do que eles afirmam. No que tange o reajuste das prestações, foi observada a variação salarial constante na declaração do Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Transporte Metroviário e em Empresas Operadoras de Veículos Leves sobre trilhos no Estado de São Paulo, conforme foi demostrado no anexo 04 do Laudo Oficial (fls. 597/606). Com relação ao reajuste do saldo devedor, também questionado pelos agravantes em suas razões recursais, foram adotados os índices de atualização dos depósitos em caderneta de poupança, conforme cláusula 102 do contrato celebrado entre as partes, e de acordo com a r. decisão trasladada a fls. 579/580, consoante esclarecimentos prestados pelo perito (fls. 700). Outrossim, alega o agravante que o laudo pericial não teria observado a determinação do Juízo que, ao acolher embargos de declaração opostos contra a sentença (fls. 260) deliberou sobre o "pedido de compensação de valores pagos em importância superior à devida e dos depósitos realizados nestes autos". Assim, a seu ver, deveriam ser compensadas as parcelas pagas e/ou depositadas em juízo. Além disso, sobre as parcelas depositadas em juízo não incidiriam quaisquer encargos a título de mora. Com efeito, analisando-se o laudo pericial e seus anexos (fls.581/595), é possível observar que tais parâmetros foram obedecidos, de conformidade com os seguintes esclarecimentos prestados pelo experto: "Isto posto, apurou-se o saldo devedor, as prestações em atraso, as diferenças entre as prestações pagas/depositadas e as calculadas e, conforme demonstrado no quadro abaixo, apurou-se em julho de 2016 um saldo devedor de R$ 335.905,39 (trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e cinco reais e trinta e nove centavos). A fim de demonstrar os cálculos, o Perito elaborou a seguinte tabela (fls. 587): .. Quanto aos juros, "a perícia esclarece que apropriou os juros não pagos ao saldo devedor, nos meses onde ocorreu o fenômeno da "amortização negativa, tendo em vista que não se verificou nas r. decisões determinação para apartar os juros não pagos" (fls. 702). Ademais, os casos de Amortização Negativa referem-se aos juros não pagos, que foram atualizados e liquidados por meio das amortizações posteriores (fls. 702). Vê-se, assim, que o laudo pericial (fls.581/633), complementado pelos esclarecimentos de fls. 698/761, observou os parâmetros traçados pela respeitável decisão que decidiu a fase de conhecimento, devendo, destarte, ser acolhido (e-STJ, fls. 883/887). Desse modo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir a Súmula nº 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR, EM RECURSO ESPECIAL, SUPOSTA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÕES, PROVIMENTOS, PORTARIAS, BEM COMO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ E 283 DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como conhecer do recurso especial na parte em que se alega a violação a diversas portarias, provimentos e resoluções, pois tais espécies normativas não são equiparadas à lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Precedente. 2. Deixando as recorrentes de impugnarem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se ao caso o óbice da Súmula 283/STF. Ademais, a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, notadamente no que concerne ao resultado do laudo pericial contábil, o que também impossibilita o conhecimento do especial, em razão da Súmula 7/STJ. 3. No que concerne aos arts. 5º da Lei n. 7.801/1989 e 159 do CC/1916, constata-se que o Tribunal de origem não analisou os referidos dispositivos legais, revelando-se ausente, portanto, o requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar, em recurso especial, violação de dispositivo constitucional - art. 5º, XXXVI, da CF -, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 772.766/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 02/12/2019, DJe 05/12/2019) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR PROVIMENTO ao apelo nobre. Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. LAUDO PERICIAL. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE.