AREsp 1986038 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, vício que não foi sanado após intimação, o que, segundo a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração...

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Parties
Recorrente: HEITOR HENRIQUE GONZALEZ TAKUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

HEITOR HENRIQUE GONZALEZ TAKUMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, vício que não foi sanado após intimação, o que, segundo a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • publique-se