AREsp 1131387 - DECISAO
Por ter o agravante limitado-se a afirmar o atendimento dos requisitos de admissibilidade sem impugnar especificamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ apontadas como óbices, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, sendo inviável conhecer do agravo.
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- Parties
- Agravante: HUGO DE SOUZA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Embargos Declaratórios
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Parties
HUGO DE SOUZA FILHO
Agravante
Ministério Público Federal (MPF)
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 inadmissibilidade do recurso por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
Ratio Decidendi
Por ter o agravante limitado-se a afirmar o atendimento dos requisitos de admissibilidade sem impugnar especificamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ apontadas como óbices, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, sendo inviável conhecer do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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