AREsp 1906628 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial, configurando óbice de não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao feito; os argumentos apresentados foram insuficientes para...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: ANTONIO MANSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Multa, Recursos Repetitivos, Juízo De Admissibilidade
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Multa Recursos Repetitivos Juízo De Admissibilidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

ANTONIO MANSI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 improcedência do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de suspensão de feitos por afetação a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial, configurando óbice de não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao feito; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão; e não restou demonstrada manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.