AREsp 1938014 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas), em observância ao art. 1.021, §1º do NCPC, ao Enunciado Administrativo nº 3 e à Súmula nº 182 do STJ.

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Parties
Autor: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Ré: IVETE PERUZZO NARDINO; Ré: EVANDRO NARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada Reflexa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Direito Do Seguro Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) +4 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Autor

IVETE PERUZZO NARDINO

Ré

EVANDRO NARDINO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Exigibilidade do novo CPC (CPC/2015) nos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas), em observância ao art. 1.021, §1º do NCPC, ao Enunciado Administrativo nº 3 e à Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido, por unanimidade