AREsp 2003635 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por ESTEVAO RUCHINSKI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de...
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- Parties
- Agravante: ESTEVAO RUCHINSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça
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Parties
ESTEVAO RUCHINSKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência
Full Case Text
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