AREsp 1992617 - DECISAO

AREsp 1992617 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora, inviabilizando a regular representação processual, não sanada pela parte quando intimada, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 115/STJ); determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PEIXOTO DE LACERDA WERNECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO PEIXOTO DE LACERDA WERNECK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora, inviabilizando a regular representação processual, não sanada pela parte quando intimada, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 115/STJ); determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.