AREsp 1979630 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por três motivos principais: (i) foi interposto recurso manifestamente incabível, por ter sido manejado instrumento diverso do previsto no art. 1.042 do CPC; (ii) houve irregularidade no preenchimento da guia de preparo relativa ao número do processo na origem, caracterizando deserção do...

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Parties
Agravante: CLUBE DOS EMPREGADOS DA TELEPARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

CLUBE DOS EMPREGADOS DA TELEPARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 uso do instrumento recursal inadequado (agravo de instrumento vs agravo previsto no art. 1.042 do CPC)
  2. 2 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do processo na origem) e deserção
  3. 3 intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por três motivos principais: (i) foi interposto recurso manifestamente incabível, por ter sido manejado instrumento diverso do previsto no art. 1.042 do CPC; (ii) houve irregularidade no preenchimento da guia de preparo relativa ao número do processo na origem, caracterizando deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; e (iii) o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o precluso e induzindo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e...
  • Publique-se