AREsp 1908071 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelaFAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial com amparo na inexistência de violação de lei federal e no óbice da Súmula 7/STJ. As agravantes aduzem que a Presidência da...

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Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade

Tributário PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 competência do Tribunal de origem para juízo de admissibilidade
2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ

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