AREsp 2006641 - DECISAO

AREsp 2006641 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível sua regularização posterior diante da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: AGATA INCORPORACAO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

AGATA INCORPORACAO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível sua regularização posterior diante da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.