AREsp 1995979 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por irregularidade da representação processual comprovada pela falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade da representação processual comprovada pela falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.