AREsp 2001944 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes da subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada pela parte apesar de intimada, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULA MARINA DA SILVA ALBUQUERQUE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULA MARINA DA SILVA ALBUQUERQUE ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes da subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada pela parte apesar de intimada, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...