AREsp 1985678 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), o pedido de diferimento não possui amparo legal e a isenção prevista na Lei n. 9.289/1996 não alcança os Conselhos de Fiscalização Profissional; como o tribunal a quo indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Isenção De Custas, Conselhos De Fiscalização Profissional, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Preparo Isenção De Custas Conselhos De Fiscalização Profissional Gratuidade De Justiça Deserção +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo nos autos do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da isenção de preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 pedido de diferimento de custas perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), o pedido de diferimento não possui amparo legal e a isenção prevista na Lei n. 9.289/1996 não alcança os Conselhos de Fiscalização Profissional; como o tribunal a quo indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento sem regularização pelo recorrente, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso especial não conhecido por deserção
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação nos autos