AREsp 1249684 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Aplicação e alcance da Súmula 83 do STJ
- 3 Competência do Tribunal de origem para o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
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