AREsp 2000525 - DECISAO

AREsp 2000525 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo, sendo as petições posteriores intempestivas e preclusas; por isso, manteve‑se a inadmissão do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AMARILDO SOUSA SANTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal, Representação Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal Representação Processual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMARILDO SOUSA SANTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações impeditiva do conhecimento do recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ e dos CPC de 1973/2015 conforme data de publicação
  3. 3 preclusão temporal por juntada intempestiva de documentos para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo, sendo as petições posteriores intempestivas e preclusas; por isso, manteve‑se a inadmissão do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC, e no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.