AREsp 2005963 - DECISAO
Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo: foi interposto em 02/12/2020 após intimação em 16/11/2020, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição.
- Parties
- Recorrente: ADÃO ALVES DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Parties
ADÃO ALVES DE CARVALHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 2 intempestividade do recurso especial
- 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo: foi interposto em 02/12/2020 após intimação em 16/11/2020, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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