AREsp 1448612 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência de súmulas e natureza da correção monetária como consectário lógico), devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, não se conhece do agravo e fica prejudicada a análise do pedido de...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Súmulas
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados
- 2 correção monetária como consectário lógico da condenação pecuniária da empresa
- 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência de súmulas e natureza da correção monetária como consectário lógico), devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, não se conhece do agravo e fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo; determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados, (b) "acorreção monetária deve fluir a partir de cada desembolso efetuado, de acordo com o art. 1º, §1º, da Lei nº 6.899/81, como reflexo da aplicação da tese repetitiva que ensejou a condenação em divida liquida e certa no presente feito" e(c) aplicação das Súmulas n. 284 do STF,7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 423/428). Em suas razões (e-STJ fls. 432/462), a agravante requer concessão de efeito suspensivo à insurgência recursal, assim como sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Sem contraminuta (e-STJ fl. 571). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foram impugnados, especificamente, os fundamentos relativos (i)à incidência das Súmulas n.7 e 83do STJe (ii)ànatureza de consectário lógico da condenação pecuniária da empresaà correção monetária do débito, não havendo falar, portanto, na exclusão de tal verba. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Não conhecido o agravo, fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.