AREsp 1939505 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto SOCIEDADE DE ÔNIBUS CAPIVARENSE LTDA. - em recuperação judicial, contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recursoespecial. Ação: recuperação judicial da agravante. Decisão: deferiu o processamento da recuperação judicial e concedeu, em sede de tutela antecipada, a liberação das travas bancárias junto ao BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL. Acórdão: deuprovimento ao agravo de instrumento dorecorrido, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 199/200): Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Art. 49, §3º, Lei 11.101/05. Credor titular de propriedade fiduciária em garantia. Cessão fiduciária incidente a direitos sobre coisa móvel e recebíveis futuros. Registro do contrato no domicílio do devedor. Desnecessidade.Inaplicabilidade do art. 1.361, §1º, CC. Prevalência das regras insertas no regime especial. Art. 66-B, Lei 4.728/65, incluído pela Lei 10.931/04, a regular a propriedade fiduciária sobre bens móveis fungíveis e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de créditos, disposições restritas ao credor fiduciário que se enquadre no conceito de instituição financeira. Transferência da titularidade do bem dado em garantia sob condição resolutiva que se opera quando do exato momento da contratação que firmou a cessão fiduciária em garantia e não quando do registro da contratação, ocasião em que o bem dado em garantia resta afastado, de forma automática, dos efeitos da recuperação judicial, repelindo qualquer repercussão na esfera de direitos dos demais credores. Distinção dos regimes reforçada pela dicção do art. 1.368-A, CC, inserido pela Lei 10.931/04, o qual expressa que as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições da lei geral naquilo que não for incompatível com a legislação especial. Individualização do título representativo do crédito como requisito formal à conformação do negócio fiduciário.Inexistência de previsão legal e impossibilidade de ordem técnica em razão da possibilidade de emissão de o título representativo do crédito não ter sido emitido, a inviabilizar a sua mensuração. Discussão dos autos que decorre de garantia constituída em cédula de crédito bancário. Os créditos decorrentes das cédulas de crédito bancário sub judice, considerando a desnecessidade de registro do título constitutivo, bem como a observância do art. 33, Lei 10.931/04, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial da agravada. Esvaziamento da garantia a partir da inexistência de saldo nas contas vinculadas. Transmutação do crédito extraconcursal para quirografário. Inocorrência. A inexistência de saldo não corrompe a garantia, seja porque "a transmissão do domínio fiduciário ou da titularidade fiduciária subsiste enquanto perdurar a dívida garantida", seja porque a devedora continua desenvolvendo a sua atividade negocial, o que implicareconhecer a existência de movimentação financeira ou, pelo menos, expectativa disso. Créditos cedidos fiduciariamente. Impossibilidade de classificação como bem de capital ou essencial. Entendimento do STJ, REsp 1.758.746/GO: "Para efeito de aplicação do §3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period." AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Recurso especial: alegou violação dos arts. 49, §3º, da Lei n. 11.101/05;1.362, IV, do Código Civil;66-B, §4º, da Lei n. 4.728/65; 18, IV, da Lei n. 9.514/97; 33, caput, da Lei n. 10.931/04, além de dissídio jurisprudencial. Decisão unipessoal: não conheceu do agravoem recurso especial. Agravo interno: a agravantealegaque os óbices apresentados foram devidamente impugnados e, assim, que não houve violação ao princípio da dialeticidade, devendo ser conhecido o recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, de forma específica e consistente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante, tendo em vista a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Examinando-se os autos, verifica-se que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial tendo em vista a (i) incidência daSúmula7do STJ; e (ii) aplicação da Súmula 83/STJ. Todavia, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante, de fato, deixou de demonstrar, de forma consistente, todos os óbices apresentados. Cumpre salientar que, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ, cabe a parte agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, avaliados pelas instâncias ordinárias, o que não foi feito. Ademais, paraafastar o óbice da Súmula 83/STJ, deve a parte demonstrar que as razões de decidir do acórdão recorrido estariam em discordância com o entendimento desta Corte, colacionando em suas razões recursais julgados recentes deste Tribunal acerca da matéria, o que também não foi realizado na presente hipótese. Assim, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto nos arts. 932, III, do CPC/2015. A decisão agravada, portanto, não merece reforma. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO do agravo interno no agravo em recurso especial.