AREsp 2008099 - DECISAO

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A falta da cadeia completa de procurações e a irregularidade na representação processual, não sanadas após intimação, impedem o conhecimento do agravo/recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis; em razão disso, o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração...

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Parties
Recorrente: DANIEL ANDRE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANIEL ANDRE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A falta da cadeia completa de procurações e a irregularidade na representação processual, não sanadas após intimação, impedem o conhecimento do agravo/recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis; em razão disso, o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários se já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...