AREsp 891195 - DECISAO

AREsp 891195 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e em jurisprudência dominante), requisito exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73, pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo...

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Parties
Agravante: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Jurisprudência Dominante
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Jurisprudência Dominante

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Parties

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e em jurisprudência dominante), requisito exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73, pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ, bem como pelo princípio da dialeticidade; portanto, não atendida a exigência legal e jurisprudencial, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.