RMS 67874 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sendo sanada a irregularidade após intimação, o que, conforme Súmula 115 e o Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso, observados os enunciados sobre...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: CARLOS ROGÉRIO PAES CAMACHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Custas Processuais
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Parties
CARLOS ROGÉRIO PAES CAMACHO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 2 inadimplência dos requisitos de admissibilidade do recurso
- 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sendo sanada a irregularidade após intimação, o que, conforme Súmula 115 e o Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso, observados os enunciados sobre aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme a data da decisão impugnada.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso em mandado de segurança, interposto com base no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por CARLOS ROGÉRIO PAES CAMACHO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Verificou-se que o recurso em mandado de segurança foi instruído de forma irregular uma vez que a parte, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, indicou erroneamente o "tipo de ação ou recurso escolhido". Ademais, não consta dos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, Dr. JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES. Assim, a parte foi intimada para regularizar os vícios processuais, às fls. 337/338, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 340/343. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que o recurso em mandado de segurança não reúne condições de ser conhecido. De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Da análise do recurso dos autos, verificou-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso em mandado de segurança, Dr.Dr. JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES, mesmo após intimada para regular o vício na representação processual, por meio do despacho de fls. 337/338. Dessa forma, a representação processual do recurso não foi devida e oportunamente regularizada, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115 deste Tribunal, o que impossibilita o conhecimento do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.