AREsp 1950964 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973).
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- Parties
- Agravante: RENE DE FIGUEIREDO CUNHA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção
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Parties
RENE DE FIGUEIREDO CUNHA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do agravo por falta de ataque específico
- 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973).
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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