AREsp 1907403 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Associação dos Servidores da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - ASCIDASC em face da seguinte decisão: Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA ASCIDASC contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Alega que a decisão agravada "deverá ser reformada, posto que, ao contrário da decisão recorrida a agravante impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada a decisão que obstou seguimento ao Recurso Especial em todos os seus aspectos, inclusive no que tange à afronta ao art. 1.022 do CPC" (e-STJ, fl. 285). Reitera os argumentos lançados no recurso especial e pede, ao final, o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária no sentido de que incide, na hipótese, o disposto no verbete n. 182 da Súmula desta Casa, haja vista a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em descumprimento à norma contida no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Em que pese a decisão agravada indicar que não houve impugnação ao fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial acerca da ausência de violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não é o que se colhe do agravo manifestado contra a referida decisão. Diz-se isso porque, à fl. 235 (e-STJ), a agravante abriu tópico específico para demonstrar afronta ao referido dispositivo legal, razão pela qual merece reconsideração a decisão agravada, à qual se passa, pois, a examinar. A recorrente manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DE MENSALIDADE - ÍNDICE DE SINISTRALIDADE - VIABILIDADE - PREVISÃO CONTRATUALEXPRESSA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PRECEDENTES DACORTE DE CIDADANIA E DESTA CASA DE JUSTIÇA - EXCESSIVIDADEDO REAJUSTE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOSAUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - REFORMA DO DECISUM 1. "A jurisprudência do STJ firmou entendimento que é possível o reajuste dos contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgInt no AREsp n.1.117.120/SP, Min. Luis Felipe Salomão). Na linha do entendimento emanado pela Corte da Cidadania, esta Casa de Justiça já se posicionou pela validade do reajuste de mensalidade sob a rubrica de aumento da sinistralidade nos planos de saúde coletivos, mormente quando não se afigura possível, em fase preliminar do feito, vislumbrar que o percentual implementado pela operadora de plano de saúde é excessivo (AI n. 4009688-11.2019.8.24.0000, Desa. Cláudia Lambert de Faria). 2. Ausente a probabilidade do direito alegado pela parte, impõe-se a reformada decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada. Alegou, na ocasião, violação dos artigos 300, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e 2º, 3º, 4º, III, 6º, III e V, 51, IV e X, § 1º, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que o acórdão local é omisso, que o reajuste nas mensalidades do plano de saúde praticado pela recorrida é abusivo e que não estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da antecipação de tutela. Não é omissa, nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Assim: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Inviabilidade de acolher a alegação de inépcia da inicial, pois a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, os quais não são possíveis de ser reexaminados nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC/1973, deve ser mantida já que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306/STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1131853/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018) Quanto à tutela de urgência, já decidiu esta Corte que, por se tratar de provimento de natureza precária e intrinsecamente ligado aos fatos da causa, o reexame quantoao preenchimento dos seus requisitos encontra os óbices de que tratam os verbetes n. 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. É incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária.Incidência da Súmula 735 do STF.3.1. Outrossim, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.110-111 e-STJ, e agravo em recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp 1804102/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021) O Tribunal local, na hipótese dos autos, consignou que, uma vez "constatada, ao menos neste momento, a inexistência de verossimilhança nas alegações autorais, torna-se inviável a manutenção da tutela de urgência concedida na origem, sendo imperiosa a reforma daquele decisum a fim de afastar a determinação de suspensão do reajuste de mensalidade do plano de saúde coletivo em relação ao índice de sinistralidade" (e-STJ, fls. 115/116). As demais questões, próprias do mérito da demanda, são inoportunas, de modo que ficam prejudicadas, atraindo a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial para, porém, a ele negarprovimento. Intimem-se.