AREsp 1991512 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especialinterpostopor MAPFRE VIDA S/Acontra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que inadmitiu seu recurso especial. É o breve relatório. Passo a decidir. O presente recurso não merece ser conhecido em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Isso porque, em atenção ao princípio da dialeticidade, para impugnar a decisão que inadmite o recurso especial, faz-se necessário apresentar argumentação específica, adequada às particularidades do caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial da parte agravante, no tocante à alegação de divergência jurisprudencial e de violação aos artigos757, 759, 760, 776 e 781, do Código Civil eartigo 46 do CDC, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Do exame do agravo em recurso especial, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada. Limitou-se a recorrente, nesse passo, a tecer considerações meramente genéricas acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, deixando de evidenciar a efetiva desnecessidade do reexame fático-probatório em hipótese como a dos autos, considerando as circunstâncias delineadas pela origem. Cumpre observar que é ônus do agravante evidenciar o desacerto da decisão de forma específica e pormenorizada, sendo insuficiente a argumentação genérica de ausência de revaloração probatória. Saliente-se que é dever da parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do apelo, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015, in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1770675/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. 1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1866735/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) Nesse contexto, à luz do princípio da dialeticidade, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum está sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015). Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.