AREsp 1983898 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PARAÍBA PREVIDÊNCIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA AD CAUSAM INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 2000730 32.2013.815.0000 OBRIGAÇÃODO ENTE PÚBLICO EVIDENCIADA REJEIÇÃO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, discorre sobre a legalidade dos descontos de contribuição previdenciária, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Inexistem dúvidas, portanto, de que o legislador adotou, para efeito da base de cálculo (ou de contribuição), o critério da remuneração total do servidor público, com exclusão apenas das parcelas por ele indicadas. Notadamente, as parcelas ditas impassíveis de desconto previdenciário, devem sim sofrer descontos previdenciários, afinal estes incidem sobre a totalidade da remuneração do servidor público. A adoção de critério distinto (considerando como base de cálculo as parcelas que serão incorporadas aos proventos de aposentadoria) significa negar vigência à norma federal estabelecida. Não há como prosperar eventual tese de contrapartida no sentido de que a tributação previdenciária sobre verbas não incorporáveis se mostra indevida diante da impossibilidade de obtenção de vantagem quando do ingresso do servidor na inatividade. Mesmo as parcelas que não integrarão os proventos de aposentadoria do servidor devem sofrer os descontos previdenciários em respeito ao principio da solidariedade contributiva que, inclusive, fundamenta a necessidade de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, mesmo sabendo que não irá haver necessariamente retributividade para estes. Como se não bastasse, vê-se que as vantagens auferidas e ora em análise são efetivos componentes da remuneração do recorrido, a integrando de maneira habitual, e não transitória, conforme demonstram as provas carreadas aos autos, pelo que não há dúvidas de que elas estão sujeitas à contribuição previdenciária, nos termos do art. 4º da Lei 10.887/04. No que concerne ao terço de férias , observa-se, nitidamente, que não existe exação previdenciária sobre esta parcela. A Lei 12.668/12 alterou dispositivos da Lei 10.887/04, incluindo o inciso X no art. 4º, que excluiu a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o Terço de Férias . Antes, porém, de qualquer definição acerca da problemática, o Estado da Paraíba, ao analisar a questão com a devida acuidade, e imbuído de toda a cautela, deixou de recolher, na altura, a devida contribuição previdenciária sobre o terço de férias dos servidores vinculados ao Executivo Estadual e de todos os entes da Administração Indireta desde o exercício financeiro de 2010. Ademais, cumpre ressaltar que as decisões judiciais proferidas no sentido de impedir a entidade recorrente de promover descontos previdenciários sobre os vencimentos dos servidores públicos estarão atingindo a principal fonte de custeio do regime próprio de previdência social do Estado, prejudicando total e inevitavelmente o plano de custeio elaborado e, por conseguinte, o equilíbrio financeiro e atuarial da PBPREV (fls. 206-207). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.