AREsp 2009270 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de cadeia completa de procurações/regular representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia...
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- Parties
- Recorrente: MATEUS MACHADO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual
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Parties
MATEUS MACHADO DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de poderes
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de cadeia completa de procurações/regular representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por MATEUS MACHADO DE OLIVEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MATEUS MACHADO DE OLIVEIRA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes àsubscritorado agravo e do recurso especial, Dra. Lucimar Soares de Sousa. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regualrizou, limitando-se a apresentar apenas um substabelecimento(fl. 301) sem a procuração originária para oseusubstabelecente, Dr. Victor Mendonça Neiva. Registre-se que o substabelecimentonão subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgRg nos EResp 685.903/RJ, Rel. Ministro ALDIRPASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2008). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.