AREsp 2018592 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e o preparo não foi regularizado após intimação; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, ocorreu a deserção do recurso, pelo que o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de...

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Parties
Agravante: CLINICA ODONTOLOGICA ODONTOMAX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Custas E Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Custas E Preparo Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLINICA ODONTOLOGICA ODONTOMAX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 preparo irregular não regularizado após intimação
  3. 3 incidência da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e o preparo não foi regularizado após intimação; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, ocorreu a deserção do recurso, pelo que o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade